A Câmara Municipal do Recife aprovou em Sessão Ordinária no dia 20/10/2020, o Projeto de Lei 147/2020, de autoria do vereador Rinaldo Junior (PSB), que estabelece restrição à implantação de portarias virtuais em Condomínios Habitacionais no município do Recife. Segundo o autor da PL, este tipo de portaria não monitora determinados riscos, não garantindo, assim, …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que convenções de condomínios residenciais não podem proibir moradores de criar animais em apartamentos ou casas. Pelo entendimento da Turma, a proibição só se justifica se o animal representar risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores do condomínio. A decisão foi …
Em ação ajuizada por um condomínio localizado na cidade de Recife, foi reconhecida a ilegalidade da cobrança da taxa de esgoto pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). O juízo de primeiro grau determinou à empresa que devolvesse a diferença dos valores cobrados desde outubro de 2009 até a instalação de um hidrômetro. O ressarcimento será de pelo menos R$ …